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Presidência da Republica
Legislação ·
há 76 anos
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento....
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Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência ·
há 15 anos
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP
Habeas Corpus. 2. Ex-prefeito condenado pela prática do crime previsto no art. 1º , II , do Decreto-Lei 201 /1967, por ter utilizado máquinas e caminhões de propriedade da Prefeitura para efetuar t...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO EM PUBLICAÇÃO DE LISTA TELEFÔNICA. TELELISTAS NET. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. A prova testemunhal e...
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